Seringueiras · 30 de março de 2021
RATIFICAÇÃO DA LEI N. 1.501/2021 NOVAMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
RATIFICAÇÃO DA LEI N. 1.501/2021 NOVAMENTE
LEI N. 1.501/2021 Em, 19 de março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1219–PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR,comelemento de despesa 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições no valor,R$ 61.581,57 e 33.30.93.00.00-Indenizações e Restituiçõesno valor de R$ 113.711,20 -vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 175.292,77(cento e setenta cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.361.0004.1219–PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 61.581,57
02. Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.361.0004.1219 – PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.30.93.00.00 –Indenizações e Restituições................R$ 113.711,20
Total.....................R$ 175.292,7
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 175.292,77 (cento e setenta cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 19 de março de 2021.