Seringueiras · 31 de agosto de 2020
LEI Nº. 1465/2020 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1465/2020 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.1.465/2020Em, 28 de agosto de 2020.
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080/90 e a Lei nº 8.666/93, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Atenção Básica Municipal, Hospital Municipal, Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.
Art. 2º- Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º- O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o principio da impessoalidade.
Art. 4º- Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I- dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM), no Diário Oficial do Estado, Jornal de Circulação Regional e página Oficial do Município na Internet, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;
II- fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III- fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV- estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;
V- permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas;