Seringueiras · 2 de maio de 2019
LEI Nº. 1.307/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2014, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.307/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2014, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.307/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901/2014, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Os incisos I e II, do § 1º, da Lei Municipal nº 901/2014, passa as vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - omissis.
§ 1º- omissis.
I – Ao Plantão Médico de 12 horas (doze horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais);
II - Ao Plantão Médico de 24 horas (vinte e quatro horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente os incisos I e II, § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 901/2014, bem como a Lei Municipal nº 1.243/2018.