Seringueiras · 24 de março de 2022
LEI Nº 1.635/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.635/2022
LEI Nº 1.635/2022
Em, 22 de março de 2022
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006, Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 067/2022-MEC, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 33,24% na Tabela de Vencimento do Grupo do Magistério previsto no artigo 68 da Lei Municipal nº 726/2011, sendo que o Anexo – I, passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS PARA O GRUPO DO MAGISTÉRIO
REFERÊNCIA TEMPO DE
SERVIÇO PROFESSOR NIVEL II
20 HORAS R$ 25 HORAS R$ 40 HORAS R$
A até 3 anos 1.924,00 2.405,01 3.848,02
B 3 a 5anos 1.962,49 2.453,11 3.924,98
C 5 a 7anos 2.001,73 2.502,17 4.003,46
D 7 a 9anos 2.041,77 2.552,21 4.083,54
E 9 a 11 anos 2.082,61 2.603,26 4.165,22
F 11 a 13 anos 2.124,27 2.655,33 4.248,53
G 13 a 15 anos 2.166,73 2.708,42 4.333,48
H 15 a 17 anos 2.210,08 2.762,60 4.420,16
I 17 a 19 anos 2.254,29 2.817,85 4.508,56
J 19 a 21 anos 2.299,36 2.874,20 4.598,72
K 21 a 23 anos 2.345,36 2.931,68 4.690,69
L 23 a 25 anos 2.392,26 2.990,32 4.784,51
M 25 a 27 anos 2.440,10 3.050,13 4.880,21
N 27 a 29 anos 2.488,90 3.111,11 4.977,79
O 29 a 31 anos 2.538,69 3.173,34 5.077,35
P 31 a 33 anos 2.589,45 3.236,81 5.178,92
Q 33 a 35 anos 2.641,26 3.301,54 5.282,47
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Anexo – I da Lei Municipal nº 1.538/2021.
Seringueiras – RO 22 de março de 2022.