Seringueiras · 19 de setembro de 2022
LEI 1.716/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.716/2022
LEI 1.716/2022 Em Seringueiras/RO 09 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte :
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 194.977,61 (cento e noventa e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
4.4.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 194.977,61
Total Suplementação: 194.977,61
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
194.977,61
1.7.2.1.50.01.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
194.977,61
Total da Receita:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.