Seringueiras · 11 de novembro de 2025
LEI N 2.223/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.223/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.223/2025
Em Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS – RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito por Transposição no Orçamento do Município de Seringueiras – RO, para o exercício de 2025.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município de Seringueiras – RO para o exercício de 2025, um crédito por Transposição no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
234 -
15000000
INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO
228.000,00
Total Suplementação:
R$ 228.000,00
Art. 3º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como recurso a Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2.092
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL
213 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
228.000,00
Total Redução:
R$ 228.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.