Seringueiras · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº235/GAB/PMS/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº235/GAB/PMS/2026
DECRETO Nº235/GAB/PMS/2026 Seringueiras, 05 de novembro de 2026.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, QUE ALTEROU O ART. 62, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais especialmente o previsto artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, que alterou o art. 62, § 6º, assegurando isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel utilizado como moradia;
CONSIDERANDO que a isenção tributária prevista na Lei Orgânica possui eficácia condicionada à regulamentação administrativa quanto aos critérios, forma de requerimento, controle e atualização cadastral;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, controle fiscal e padronização dos procedimentos no âmbito da Receita Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, manutenção, controle e cancelamento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista no artigo 62, § 6º, da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025.
Art. 2º - Faz jus à isenção do IPTU o aposentado ou pensionista que comprove, cumulativamente:
I – ser titular de benefício de aposentadoria ou pensão;
II – possuir apenas um imóvel urbano no Município;
III – utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria;
IV – não utilizar o imóvel para fins comerciais, industriais ou de locação;
VI- não ter renda familiar superior a dois salários mínimos.
Art. 3º - A isenção do IPTU não será concedida de ofício, devendo o interessado formalizar requerimento administrativo junto à Receita Municipal ou setor competente, observados os prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º - O requerimento de isenção deverá ser apresentado entre 01 de Dezembro de 2026 até 28 de Fevereiro de 2027, instruído obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I – Comprovante de propriedade do imóvel urbano;
II – documentos pessoais do beneficiário e, se houver, do cônjuge ou companheiro(a);
III – comprovante de aposentadoria ou pensão;
IV – extrato de recebimento do benefício previdenciário se houver, do cônjuge ou companheiro(a);
V – declaração de rendimentos e de composição da renda familiar.
Art. 5º - A isenção será concedida por exercício financeiro, ficando o beneficiário obrigado a atualizar anualmente suas informações junto à Receita Municipal.
§ 1º - Para a atualização anual, será exigida exclusivamente a apresentação do informe de rendimentos da renda familiar, salvo quando houver alteração nas condições que ensejaram a concessão do benefício.
§ 2º - O prazo para atualização das informações será até o dia 30 de março de cada exercício.
Art. 6º - O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 5º deste Decreto implicará:
I – A suspensão do benefício de isenção para o exercício correspondente;
II – o lançamento normal do IPTU, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.
Art. 7º - A constatação, a qualquer tempo, de informações falsas, omissão de dados ou perda das condições legais para fruição da isenção acarretará:
I – o cancelamento imediato do benefício;
II – a cobrança do IPTU devido, acrescido dos encargos legais;
III – a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 8º - Compete à Receita Municipal ou ao setor tributário responsável:
I – analisar os requerimentos de isenção;
II – fiscalizar a manutenção das condições que justificam o benefício;
III – manter cadastro atualizado dos beneficiários da isenção;
IV - adotar medidas administrativas para preservação do interesse público e da legalidade tributária.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 006/GAB/PMS/2026.
Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal