Seringueiras · 17 de abril de 2025
LEI N 2144/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2144/2025
LEI N. 2.144/2025
Em Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS/RO no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 136.170,34 (cento e trinta e seis mil cento e setenta reais e trinta e quatro centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
7 - 3.3.90.18.00.00
15000000
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
739,08
8 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
13 - 3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
130.431,26
Total Suplementação:
136.170,34
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
4 - 3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.026,78
11 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.276,43
12 - 3.3.90.40.00.00
15000000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
6.212,20
14 - 3.3.90.91.00.00
15000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.654,93
Total Redução:
136.170,34
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.