Seringueiras · 5 de agosto de 2019
LEI 1335/2019 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1262/2018 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1335/2019 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1262/2018 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL .
LEI Nº. 1.335/2019Seringueiras-RO, 01 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS–RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c Inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, com vista ao previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.262/2018, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica prorrogado para 06 (seis) meses o prazo para contratação prevista no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.262/2018.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.