Seringueiras · 22 de setembro de 2025
LEI N. 2.214
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.214
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.214 /2025
Em Seringueiras / RO 19 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.894,06 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.434.
C.C15.378-8 CONV EST 304/2025/PGE-DERADM FITHA 2025 PROC SEI 0009.005443/2025-73 RECUP ESTR VICINAIS
269 - 3.3.90.39.00.00
17010000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 5.894,06
Total Suplementação:
R$ 5.894,06
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
40 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 5.894,06
Total Redução:
R$ 5.894,06
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias.
Seringueiras / RO 19 de setembro de 2025