Seringueiras · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.257/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.257/2026
LEI Nº 2.257/2026
Em Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE O USO E ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei disciplina a utilização do Cemitério Municipal, crematório e velório que obedecerão, além desta, a Legislação Estadual e Federal pertinentes, bem como as normas de edificação, as leis de uso e ocupação do solo e as normas técnicas específicas.
Parágrafo único - O cemitério municipal terá, no que couber, seu regulamento aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 2º - O Município incumbir-se-á de:
I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração do cemitério municipal;
II - administrar o cemitério municipal e fixar as tarifas dos serviços neles prestados.
Art. 3º - É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do cemitério público municipal, desde que observadas as posturas inerentes à manutenção da ordem, saúde e segurança pública.
CAPÍTULO II
DO CEMITÉRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º - O cemitério é equipamento urbano de utilidade pública, contendo edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento dos cadáveres humanos.
Art. 5º - O cemitério municipal terá caráter secular e será administrado e fiscalizado pela Administração Municipal, podendo, ainda, firmar convênios com terceiros, através de lei autorizativa.
Art. 6º - As pessoas que ingressarem na área do cemitério municipal são obrigadas a guardar as mais estritas normas de respeito, sendo expressamente proibido:
a) escalar muros, alambrados e cercas vivas;
b) danificar o gramado, as flores, as árvores, ou qualquer benfeitorias existentes;
c) jogar papéis ou outros detritos na área, fora dos cestos ou lixeiras existentes para este fim;
d) penetrar nos recintos fechados pela Administração da Necrópole, ou usar indevidamente as dependências dos cemitérios;
e) levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados aos funcionamento, reparos, construção ou conservação da necrópole;
g) promover a venda de qualquer mercadoria, agenciar negócios, efetivar reuniões alheias ao fim da necrópole;
h) imagens ou sons, bem como transmiti-los por meio de equipamento de áudio, vídeo ou som, ressalvados os casos em que as mesmas serão utilizadas para fins jornalístico, cultural ou documentário;
i) praticar atos que perturbem a disciplina interna ou as pessoas presentes;
j) desrespeitar a autoridade do administrador da necrópole ou seus funcionários, os quais têm por função principal o zelo do interesse comum de todos os concessionários, familiares e amigos.
Art. 7º - O cemitério municipal será devidamente cercado por muro ou alambrado, sendo que o sistema de fechamento deverá ser mantido sempre bem conservado.
Art. 8º - Será preservada, em terreno adjacente ao cemitério, área para expansão, cujas dimensões serão estabelecidas pela administração municipal.
Parágrafo único - A área de expansão será exigida os novos cemitérios e para o já existente em que, pela sua localização em área inedificada seja a medida exequível.
Art. 9º - No recinto do cemitério, além das áreas destinadas passagem, serão reservados espaços para construção de capela e depósito mortuário.
Seção II
Definições
Art. 10 - Para efeito deste capítulo são adotadas as seguintes definições:
SEPULTURA - Cova funerária aberta no terreno, com as seguintes dimensões: para adultos, 2,20cm (dois metros e vinte) de comprimento por 0,80cm (oitenta centímetros) de largura e 1,40cm (um metro e quarenta) de profundidade; para infantes, 1,50cm (um metro e cinquenta) centímetros de cumprimento por 0,50cm (cinquenta) centímetros de largura e 1,40cm (um metro e quarenta) centímetros de profundidade.
CARNEIRO - Cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo, internamente, o máximo de dois metros e cinquenta centímetros de cumprimento por um metro de
largura. O fundo será sempre constituído pelo terreno natural, no caso de um único andar. Quando existir mais de um andar, estes serão executados com fundo em laje pré- fabricada, de concreto, com drenos individuais.
MAUSOLÉU - Monumento funerário, de caráter suntuoso ou simples; pode ser obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos que, pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos.
GAVETA - Repartições individuais para inumações construídas em blocos de alvenaria ou concreto.
JAZIGO - Palavra empregada para designar tanto mausoléu, gaveta quanto o carneiro.
NICHO - compartimento para depósito de ossos retirados dos jazigos.
OSSUÁRIOS - Depósitos comum de ossos provenientes de sepulturas temporárias.
Seção III
Dos Sepultamentos
Art. 11 - É vedado terminantemente o sepultamento antes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação;
III - quando houver autorização médica, que deverá ser arquivada junto à guia de sepultamento;
IV - autorização mediante acordo dos familiares presentes.
Art. 12 - É vedada a permanência de cadáver insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver totalmente embalsamado.
Parágrafo único - Cabe ao servidor designado para o cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 36 (trinta e seis) horas, comunicando o fato à autoridade policial.
Art. 13 - É vedado o sepultamento sem a certidão de óbito passada por oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Parágrafo único - Excepcionalmente, na impossibilidade de obtenção do documento, o sepultamento será realizado mediante determinação da autoridade competente, por escrito, obrigando-se ao posterior envio ao cemitério do atestado ou certidão de óbito.
Art. 14 - Quando do sepultamento de indigente, a administração preencherá formulário próprio, do qual constem as digitais do sepultado e sua foto, quando assim for possível.
Art. 15 - São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.
Art. 16 - Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do Serviço de Sepultamento Gratuito, na forma do artigo 69 desta Lei, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim.
Parágrafo único - Se a família dode cujusoptar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com as tarifas devidas.
Art. 17 - É de cinco anos, para adulto, e de três anos para infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.
Seção IV
Das Inumações
Art. 18 - As inumações não poderão ser feitas antes de decorridas 6 (seis) horas do óbito, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
a) acausa mortisfoi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;
b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
Seção V
Das Exumações
Art. 19 - Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pela autoridade judiciária e/ou policial.
Art. 20 - No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.
Seção VI
Das Transladações
Art. 21 - As transladações dos despojos de um para outro sepulcro ou até mesmo para outro cemitério, dependerá de requerimento do interessado pessoa da família da linha de sucessão da lei civil à Administração do cemitério, documento que será acompanhado da certidão de óbito dode cujus, da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e do pagamento da tarifa correspondente.
Seção VII
Das Sepulturas
Art. 22 - Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Sepultura: cavidade com dimensões internas: para adultos, 2,20cm (dois metros e vinte) de comprimento por 0,80cm (oitenta centímetros) de largura e 1,40cm (um metro e quarenta) de profundidade; para infantes, 1,50cm (um metro e cinquenta) centímetros de cumprimento por 0,50cm (cinquenta) centímetros de largura e 1,40cm (um metro e quarenta) centímetros de profundidade, destinada a depositar caixão para adultos.
II - Carneira ou Gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,50cm (dois
metros e cinquenta centímetros) de comprimento e 1,20cm (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos.
III - Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório;
IV - Lápide: pequena laje em granito, padronizada, tamanho 0,60 x 0,40m, colocada sobre as sepulturas, onde serão afixadas as placas de identificação dos sepultados.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕESE DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Da Concessão
Art. 23 - As sepulturas do cemitério público municipal constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer hipótese, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão de uso de bem público, na forma da Lei.
Art. 24 - A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou perpétuo.
Art. 25 - Para os fins previstos no Art. 24, considera-se:
I - Concessão provisória: aquela firmada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo;
II - Concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
§ 1º - Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura, a Administração Pública intimará o concessionário, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em adquirir a concessão.
§ 2º - Não havendo o interesse pela manutenção da concessão, as sepulturas ou carneiros serão abertos, observado o prazo estipulado no art. 19, e os restos mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados.
Art. 26 - Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas gratuitas pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da concessão.
Art. 27 - Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos, não podendo expressamente ser objetos de comercialização, sob pena de responsabilidade dos concessionários, sendo que a Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferências das concessões, quando constatada qualquer atividade comercial da mesma.
Seção II
Das Transferências
Art. 28 - É vedada a transferência da concessão de uso perpétuo de sepultura nos cemitérios públicos municipais, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:
I - quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessorescausa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge ou convivente sobrevivente;
II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;
III - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade.
Parágrafo único - Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das tarifas devidas.
Art. 29 - As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados à iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente.
Art. 30 - Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o prazo de 60 (sessenta) dias, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo anterior desta Lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder Público Municipal.
Art. 31 - A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura, desde que baseada a decisão em razões de relevante interesse público ou social.
Parágrafo único - No caso de revogação da concessão da sepultura, a Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.
Art. 32 - O concessionário de sepultura, assim como seu representante, é obrigado a custear as obras que, a critério do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido, devendo efetuar o pagamento das tarifas correspondentes.
§ 1º - O concessionário que descumprir o disposto nocaputdeste artigo sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, na forma do art. 46, podendo culminar, inclusive, na retomada da concessão pelo poder público municipal.
§ 2º - É vedada a construção de carneiras, criptas ou mausoléus no cemitério público municipal fora das específicações contempladas nesta Lei.
Art. 33 - No caso de concessões ja adquiridas diretamente da Municipalidade, deverão seus concessionários se dirigir à sede da Administração Municipal do Cemitério Público Municipal, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta Lei, para fins de regularização da concessão, sendo-lhes exigidos os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência;
IV - Certidões dos óbitos dos“de cujus”já enterrados;
V - Comprovante de aquisição da concessão;
VI - Comprovante de pagamento da tarifa de Regularização.
§ 1º - Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado.
§ 2º - Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentando o atestado de óbito do titular.
§ 3º - O responsável pelo Cemitério Público Municipal que esta vinculado ao Secretário de Administração do Municíio, procederá à análise de cada pedido de regularização, podendo consultar à Advocacia Geral do Município sempre que entender necessário.
§ 4º - Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 5 (cinco) anos da inumação.
§ 5º - No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos da inumação, a Administração Municipal aguardará este prazo para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário, ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das tarifas referentes à manutenção.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 34 - As construções funerárias relativas a sepultamento só poderão ser executadas no cemitério municipal, mediante requerimento do interessado, depois de expedido o alvará de licença.
§ 1º - Será exigido pela administração do cemitério, projeto para cada construção.
§ 2º - O projeto de construção e as peças gráficas serão apresentadas em duas vias que, após visadas, uma delas será entregue ao interessado juntamente com o alvará de licença e a outra ficará fazendo parte do processo.
§ 3º - O projeto deverá ser desenvolvido, considerando a área total do terreno adquirido, e a construção será executada de conformidade com o projeto.
Art. 35 - A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramentos das concessões, tanto quanto possível, ao gosto dos proprietários, porém reserva-se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa estética geral do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 36 - Qualquer objeto ornamental só poderá ser colocado desde que seja fixado ao jazigo.
Art. 37 - Não será permitida construção de canteiros ao nível do arruamento das sepulturas, podendo apenas nelas ser colocados pequenos símbolos de identificação.
Art. 38 - Os vasos ornamentais deverão conter furos a fim de se evitar conservação de água no seu interior de maneira a não permitir a proliferação de insetos transmissores de doenças.
Art. 39 - Os serviços de conserva e limpeza de jazigos só podem ser executados por pessoas da família registradas na administração do cemitério e, excepcionalmente, por empregados dos concessionários, devidamente credenciados por este e somente para execução de determinado serviço.
Art. 40 - A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas por pessoas habilitadas.
Art. 41 - É proibido, dentro do cemitério, a preparação de pedras e outros materiais destinados à construção de jazigos, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.
Art. 42 - Restos de materiais provenientes de obras, conserva e limpeza de jazigos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, logo após o término das obras, sob pena de multa variável de 2 (duas) UFIR – Municipal, além das despesas de remoção, se a intimação não for cumprida no prazo fixado.
Art. 43 - Do dia 25 de outubro a 01 de novembro não se permitem trabalhos no cemitério, a fim de ser executada a limpeza geral pela administração.
Parágrafo único - Ficam excluídos deste artigo os trabalhos referentes à inumação.
Art. 44 - A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos das construções funerárias aprovadas.
Art. 45 - O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que não ultrapasse a largura de 0,40 cm e seja, pelos interessados, obedecidos as instruções da administração do cemitério.
Seção II
Do Estadode Abandono
Art. 46 - Descumpridas, pelos concessionários, as obrigações estipuladas nesta Lei, as sepulturas passarão a ser considerados em estado de abandono.
§ 1º - Consideradas as sepulturas em estado de abandono, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
I - as convocações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento;
II - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do cessionário por edital, que será publicado em jornal de circulação local e no Portal da Prefeitura Municipal na Internet.
§ 2º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, permanecendo as irregularidades apuradas, será instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º - Na hipótese de nenhum interessado comparecer para apresentar suas razões nos autos do processo administrativo instaurado, observadas as disposições dos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo administrativo prosseguirá à revelia do concessionário.
§ 4º - Decorrido o prazo de 1 (um) ano do encerramento do processo administrativo de que trata o § 2°, deste artigo, as sepulturas consideradas em estado de abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos, procedendo-se à exumação e remoção dos restos mortais ao ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 19 desta Lei.
§ 5º - Após a desocupação das sepulturas, na forma do § 4º deste artigo, a Administração Pública Municipal procederá à retomada da concessão.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 47 - A administração do cemitério será exercida por servidor designado ou pela Secretária Municipal de Administração do Município, ao qual compete também a execução das medidas de polícia afetas ao serviço.
Art. 48 - O controle dos sepultamentos será feito pelo registros em sistemas informatizado e em livros próprios e conterá o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, "causa mortis", data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
Art. 49 - O cemitério será convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só serão permitidas entre 7:00 e 18:00 horas, com exceção de casos excepcionais, contidos no Regulamento, devendo as pessoas que nele permanecerem se portarem com o devido respeito.
Art. 50 - Excetuados os casos de investigação policial ou transferência dos despojos, nenhuma sepultura ou jazigo poderá ser reaberta, nem mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo previsto no artigo 19.
Art. 51 - Mesmo decorrido esse prazo, nenhuma exumação será permitida sem autorização do Secretário de Administração e do concessionário ou das pessoas por ele nomeadas, salvo decisão judicial.
Art. 52 - A transferência de despojos compreende a remoção de ossos para cemitérios, observará o prazo do artigo 19.
Art. 53 - Para inumações, a partir da vigência desta Lei, deverá ser previamente apresentado à administração o respectivo título de concessão.
Art. 54 - As flores, coroas e ornamentos usados em funerais ou colocados, em qualquer tempo, sobre os jazigos, quando estiverem deteriorados ou em mau estado de conservação, serão retirados pela administração do cemitério sem que assista direito a qualquer reclamação.
Art. 55 - Decorridos os prazos previstos nos artigos 17 e 19, as sepulturas poderão ser abertas para novos enterramentos.
Art. 56 - Serão permitidas a colocação de grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos nas sepulturas, de acordo com o regulamento do cemitério.
Art. 57 - Nenhum veículo automotor poderá entrar no cemitério por ocasião de enterros, excluindo aqueles em trabalho e do Poder Público responsável pela conservação.
Art. 58 - A numeração dos jazigos, sepulturas, quadras e ruas obedecerão as seguintes regras:
a) - os jazigos e sepulturas serão numerados com algarismos arábicos na ordem crescente em relação às alas em que se localizarem;
b) - as alas serão numeradas com letras;
d) - o número dos jazigos serão postos na parte frontal superior direita.
Art. 59 - Competirá a administração, além de outras obrigações expressas nas normas regulamentadoras internas:
- fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério;
- fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias;
- manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir fielmente as normas em vigor;
- atender as requisições das autoridades públicas;
- enviar mensalmente, ao Setor de Tributação e Cadastro, relação dos sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas.
Art. 60 - O administrador cuidará para que não trabalhem no cemitério menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou condenada pela prática de crimes contra o respeito ou contra os costumes.
Art. 61 - Não poderão permanecer no recinto dos cemitérios, os ébrios, os ambulantes e as crianças desacompanhadas.
Art. 62 - É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os trabalhos de canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções;
II – obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas ou quaisquer vias de circulação;
III – afixar anúncios de qualquer espécie;
IV – realizar trabalhos aos domingos, salvo em casos urgentes, com a prévia licença do administrador;
V - prejudicar, estragar ou sujar os jazigos vizinhos;
VI - gravar inscrições ou epitáfios nos jazigos, sem autorização do administrador.
Art. 63 - Os dizeres referentes à identificação dos jazigos serão expressos em língua portuguesa.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS E DAS ISENÇÕES
Seção I
Dos Preços
Art. 64 - Os preços públicos devidos pelos serviços e obras executadas no cemitério municipal será fixado nos termos da Tabela constante no Anexo I desta Lei e atualizados anualmente através da correção da UFIR MUNICIPAL.
Parágrafo único – Quando, a critério da administração, se fizer necessário, os valores da Tabela constante no Anexo I poderão ser atualizados por meio de Decreto do Executivo.
Art. 65 - Os titulares do direito de concessão de uso de sepulturas, a título provisório ou perpétuo, ficarão obrigados ao recolhimento, aos cofres do Município, de uma tarifa anual, para conservação e manutenção dos jazigos e das áreas comuns do Cemitério.
Parágrafo único - Na hipótese de o titular ser hipossuficiente, na forma do art. 69 desta Lei, ficará isento do recolhimento das tarifas aludidas neste artigo.
Art. 66 - Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em locais específicos do cemitério.
Parágrafo único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art. 69 desta Lei.
Art. 67 - O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso de sepulturas constitui causa de extinção dos respectivos direitos.
Art. 68 - Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do prédio da administração do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.
Seção II
Das Isenções
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes.
Parágrafo único - Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido pelocaputdo presente artigo as famílias que residam no município cuja renda por pessoa seja de até 02 (dois) do salário mínimo nacional ou que sejam beneficiários de algum programa social da União, Estado ou Município, inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 70 - O interessado ou seu representante legal protocolará, junto ao setor responsável, Requerimento de Isenção que deverá vir acompanhado de:
I - originais e fotocópia dos documentos de identidade e CPF;
II - original e fotocópia do comprovante de endereço;
III - original e fotocópia do comprovante de renda ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei;
IV - documentos comprobatórios da assistência social.
Art. 71 - O requerimento de que trata o art. 70 desta Lei será analisado pelo Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Seringueiras.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS
Art. 72 - Fica estabelecida a denominação para o Cemitério Municipal da “SAUDADE”.
Art. 73 - O cemitério público municipal será administrado e fiscalizados pela Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de Administração.
Art. 74 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, nas dependências do cemitério público municipal, forno incinerador de ossos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75 - A infração de normas legais e regulamentares acarretará aos concessionários à suspensão temporária da utilização dos jazigos, ficando interrompido as inumações ou remoções até que sejam sanadas as irregularidades.
Art. 76 - O terreno onde já houver jazigo construído e que não se consiga identificar o nome do concessionário ou das pessoas que estiverem sepultadas nos jazigos, reverterá igualmente ao Município, sendo que para esse fim, será publicado edital na sede da Prefeitura Municipal pelo prazo de 90 (noventa dias) dias.
§ 1º - Identificando-se o nome do concessionário ou de quem tiver sepultado no jazigo, a Prefeitura Municipal outorgará a devida concessão a quem de direito, obedecendo a ordem sucessória prevista na Lei Civil, desde que não conste e forma diferente em testamento ou partilha judicial de bens.
§ 2º - Não sendo identificado o nome do concessionário ou de quem tiver sepultado no jazigo, a Prefeitura Municipal recolhera os restos mortais eventualmente existentes, os quais serão catalogados e depositados no ossuário.
Art. 77 - O cemitério municipal, terá o prazo de 12 (doze) meses para adequarem-se aos termos desta Lei.
Art. 78 - Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas até a data da publicação desta Lei, sem prejuízo da incidência das tarifas pertinentes.
Art. 79 - Os preços das concessões de terrenos e gavetas perpétuos, bem como as taxas e preços dos serviços de Cemitério será fixados no Anexo – I desta Lei
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringuerias/RO, 27 de janeiro de 2026.