Seringueiras · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.264/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.264/2026
LEI Nº 2.264/2026
Em Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS, REDEFINIR CRITÉRIOS E REAJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1.760, de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o vale-alimentação, a ser concedido mensalmente aos servidores públicos municipais em geral, compreendendo servidores efetivos, empregados públicos celetistas, contratados temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de Seringueiras/RO.
[...]
§ 2º O valor mensal do vale-alimentação é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º- O art. 2º da Lei Municipal nº 1.760, de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não integrará nem se incorporará à remuneração, subsídio ou qualquer outra forma de contraprestação, não sendo computado para efeito de cálculo de vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, nem integrando salário de contribuição previdenciária, tampouco sendo considerado para efeito de décimo terceiro salário.”
Art. 3º- Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal nº 1.760, de 14 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Para os fins desta Lei, considera-se servidor público municipal toda pessoa que mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública Municipal direta, ainda que de forma transitória ou sem vínculo efetivo, compreendendo:
– ocupantes de cargos públicos efetivos;
– ocupantes de cargos em comissão;
– empregados públicos regidos pela CLT;
– contratados por tempo determinado;
– agentes políticos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica equiparação de regimes jurídicos nem alteração da natureza do vínculo existente.”
Art. 4º- Fica revogada a alínea “d” do art. 4º da Lei Municipal nº 1.760, de 14 de dezembro de 2022, renumerando-se as alíneas subsequentes, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Serão excluídos do direito ao vale-alimentação os:
servidores cedidos para outros municípios;
servidores federais, estaduais e provenientes de outros municípios que se encontrem à disposição do Poder Executivo do Município de Seringueiras/RO;
servidor que faltar ao trabalho injustificadamente, e/ou, em caso de servidor plantonista, faltar superior a 01 (um) plantão, salvo em caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, com aceite da chefia imediata;
servidor em auxílio-doença.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.