Seringueiras · 22 de abril de 2019
LEI Nº. 1.303/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.303/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.303/2019 SERINGUEIRAS-RO, 17 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1193 – Aquisição de Equipamentos- Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 2016000094, no valor deR$ 40.656,23 (quarenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos);02.006.12.361.0004.1074 – Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 4045/2012, no valor deR$ 17.094,65 (dezessete mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 57.750,88 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1193 – Aquisição de Equipamentos - Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 2016000094
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............R$ 40.656,23
Subtotal..............R$ 40.656,23
02.006.12.361.0004.1074 – Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 4045/2012
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$17.094,65
Subtotal..................R$17.094,65
TOTAL............R$57.750,88
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal,no Valor deR$ 57.750,88 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme acima descriminado nas Funcionais Programáticas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de abril de 2019.