Seringueiras · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 2.230/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.230/2025
LEI Nº 2.230/2025
Em Seringuerias/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 58, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.440 C.C 15.607-8 SESAU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL ORTOPÉDICO PROPOSTA: 07008/2025- 11
92 - 4.4.90.52.00.00
16210000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
02.005.10.302.0009.1.441 C.C 15.606-X SESAU - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO HEMATOLÓGICO PROPOSTA
N°07008/2025-08
93 - 4.4.90.52.00.00
16210000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
180.000,00
Total Suplementação: 530.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - 530.000,00
Total da Receita: 530.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.