Seringueiras · 22 de dezembro de 2023
LEI 1.924/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.924/2023
LEI 1.924/2023 Em, 21 de dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 693.649,11 (seiscentos e noventa e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e onze centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00 15000100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 521.822,09
3.1.91.13.00.00 15000100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$
171.827,02
Total Suplementação: R$ 693.649,11
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução 02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 15.365,40
3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 7.998,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.006.12.306.0004.2.032. MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE
3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 17.000,00 02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL3.1.90.11.00.00 15400100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 254.573,57
3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 71.481,17 02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 19.921,25 02.006.12.361.0004.2.036. MANUTENCAO DO SALÁRIO EDUCACAO DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
02.006.12.361.0004.2.117. INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL
4.4.90.52.00.00 15990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 73.500,00 02.006.12.365.0004.2.054. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 15400100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 99.744,87
3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 26.345,85
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.00.00 15000000 R$ 7.909,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00 15000000 R$ 38.000,00 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.810,00
Total Redução: R$ 693.649,11
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Seringueiras/RO, 21 de dezembro de 2023