Seringueiras · 26 de junho de 2023
LEI Nº. 1.826/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.826/2023
LEI Nº. 1.826/2023
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCINICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Federal nº 14.434/2022 e Portaria nº GM/MS Nº 597/2023, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica estabelecido em favor dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Município de Seringueiras, o piso nacional dos enfermeiros mensais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que terão os seguintes valores:
a) Enfermeiros, R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais);
b) Técnicos de Enfermagem, R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
c) Auxiliares de Enfermagem, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, que fazem parte do quadro que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a competência de maio/2023, condicionados aos repasses previstos na Portaria GM/MS Nº 597/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras - RO, 21 de junho de 2023.