Seringueiras · 12 de junho de 2017
LEI 1.097/2017 “INSTITUÍ O “DOSE CERTA” - PROJETO DE VACINAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA E DÁ /OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.097/2017 “INSTITUÍ O “DOSE CERTA” - PROJETO DE VACINAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA E DÁ /OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.097/2017 Em, 02 de junho de 2017.
“INSTITUÍ O “DOSE CERTA” - PROJETO DE VACINAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA E DÁ /OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “DOSE CERTA” – Projeto de Vacinação da Brucelose Bovina, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI, nos termos desta Lei.
Art. 2º- O programa, implantado por força desta Lei, é voltado para os munícipes pequenos produtores rurais que se enquadre na agricultura familiar, comprovado através da DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF – Programa Nacional da Agricultura Familiar.
Art. 3º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou assentamentos, localizados no Município de Seringueiras.
Art. 4º- A participação no programa é em caráter voluntário.
Art. 5º- Os Produtores Rurais serão beneficiados por ordem de solicitação de até 35 (trinta e cinco) doses anuais por produtor, sendo que o Programa Dose Certa, atenderá o limite de até 5.000,00 (cinco mil) doses anuais.
Parágrafo Único– Para realizar a solicitação o produtor rural deverá apresentar a DAP, Comprovação da Propriedade Rural, Comodato ou Arrendamento, Ficha do IDARON atualizada, RG e CPF.
Art. 6º- O projeto “DOSE CERTA” tem como objetivo realizar a vacinação contra a brucelose em pequenas propriedades rurais que se enquadre no PRONAF, visando proporcionar uma melhoria na qualidade de manejo sanitário dos animais evitando prejuízo econômico, tendo ainda como objetivo específico:
I - Diminuir a incidência da doença nas pequenas propriedades;
II - Diminuir o número de pessoas contaminadas pela brucelose, seja através da aplicação ou do manejo com os animais;
III – Auxiliar na melhoria do manejo sanitário do rebanho dos pequenos produtores.
Art. 7º- Para implementar o Programa de Saúde Animal da Pecuária, fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
a) doação (custeio) da vacina contra brucelose (Vacina B19), ao produtor que se enquadrem no PRONAF;
b) disponibilização dos serviços de Médico Veterinário.
Art. 8º- Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do programa no Município, instituindo controles próprios necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Art. 9º- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão consignados recursos nos orçamentos anuais ou por seus créditos adicionais.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto do Poder Executivo a presente Lei, no que entender necessário para sua efetiva implementação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 977/2015.
Seringueiras-RO, 02 de junho de 2017.