Seringueiras · 11 de janeiro de 2018
DECRETO Nº. 004/2018 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº. 004/2018 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto n.º 004/2018 Em, 08 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 324/2001, e
Considerando, a necessidade de estabelecer dia, local e horário de funcionamento da feira livre municipal, bem como destinado outros locais de funcionamento com a finalidade de proporcionar mais acesso a população e melhores condições e comercialização dos produtos,
DECRETA:
Art. 1º. – O local de funcionamento da Feira Livre do Município de Seringueiras, será no Prédio destinado para esse fim localizado entre a Rua Curitiba e a Avenida Flamboyant ao lado da antiga Prefeitura, as quartas-feiras entre 14h00 horas e às 18h00 horas e, aos sábados das 12h00 horas às 22h00 horas.
Art. 2º - As segundas-feiras funcionará das 6 às 13h00 na rua José Soares entre a Av. Flamboyant e Jorge Teixeira.
Art. 3º - Os feirantes devem deixar a Rua e Calçadas desobstruídas de qualquer Barracas, prateleiras, bancas ou lixo ao final do horário permitido para funcionamento da feira, ou seja, até as 13h00.
Art. 4º - As barracas serão iguais e padronizadas, desmontáveis não podendo ser deixado qualquer material ou parte das barracas no local ou na Rua.
Art. 5º - Todo feirante é obrigado a colocar recipiente para o lixo com tampa (tipo balde, com capacidade mínima de 100 litros) em frente a sua barraca e ao final da feira deverá, obrigatoriamente, limpar as áreas utilizadas, acondicionando todo lixo em sacos plásticos, para o recolhimento pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 6º - Os feirantes devem deixar livre o acesso dos portões para entrada e saída de veículos e pessoas na referida Rua durante o horário de funcionamento da feira,
Art. 7º - O setor de receitas e cadastros da Prefeitura Municipal, será o responsável pela organização e cumprimento deste Decreto, ficando ainda o Secretário Municipal de Fazenda como instância recursal do processo.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários, especialmente os artigos 1º e 2º do Decreto nº 032/2010.
Gabinete da Prefeita
LEONILDE ALFLEN GARDA
Prefeita Municipal