Seringueiras · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1264/2019 “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1264/2019 “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEIN. 1. 264/2019Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019.
“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1º.Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor deR$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º.Nenhum servidor público municipal poderá ter seus vencimentos inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor.
Art. 3º.Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento de todos os servidores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo osefeitos financeiros retroativos a 01/01/2019.