Seringueiras · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.565/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.565/2021
LEI Nº 1.565/2021
em, 17 de setembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
L E I
Art.1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 20.712,45 (quinze mil, setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1.242 – Piso Fixo PSE – Estadual
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$ 7.000,00
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 8.000,00
Subtotal................R$ 15.000,00
02.004.08.244.0008.1.241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual
33.90.14.00 – Diárias......................R$ 1.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$ 4.712,45
Subtotal...................R$ 5.712,45
Total....................R$ 20.712,45
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática.
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1.242 – Piso Fixo PSE – Estadual
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$15.00,00
Subtotal..........................R$ 15.000,00
02.004.08.244.0008.1.241 – Programa Mamãe Cheguei – Estadual
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........................R$ 5.712,45
Subtotal...........................R$ 5.712,45
Total............................R$ 20.712,45
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 17 de setembro de 2021.