Seringueiras · 14 de janeiro de 2019
LEI N°1239/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1239/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.239/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2019 – Lei Orçamentária Anual 2019, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
1.944.671,00
Contribuições
1.093.018,00
Receita Patrimonial
1.655.840,00
Receita de Serviços
65.750,00
Transferências Correntes
31.191.647,50
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB
-3.847.852,30
Outras Receitas Correntes
688.646,80
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.346.500,00
Total
34.138.221,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES