Seringueiras · 26 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 1326/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL DE Nº 1326/2019
LEI Nº.1.326 /2019 Em, 24 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1.176 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica – Proposta 36000188036201800, no valor deR$ 185.815,43 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos),02.005.10.301.0009.1.195 – Apoio Financeiro Portaria nº 784 de 27 de março de 2018, no valor deR$ 82.678,15 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos),02.005.10.301.0009.1.196 – Educação e Formação em Saúde, no valor deR$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando o valor deR$ R$ 280.493,58(duzentos e oitenta mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 280.493,58(duzentos e oitenta mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.10.301.0009.1176
Incremento Temporário do Piso De Atenção Básica - Proposta 36000188036201800
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 185.815,43
Subtotal
R$ 185.815,43
02.005.10.301.0009.1195
Apoio Financeiro Portaria n. 784, de 27 de março de 2018
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$82.678,15
Subtotal
R$82.678,15
02.005.10.301.0009.1196
Educação e Formação em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Subtotal
R$ 12.000,00
Total.......................R$ 280.493,58
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo Federal, no valor deR$ 280.493,58(duzentos e oitenta mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 1.319/2019 e as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de junho de 2019.
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