Seringueiras · 31 de julho de 2024
LEI N 149/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 149/2024
Decreto nº 149/2024 de 29/07/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2026/2024 de 18/07/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 399.823,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.408.
C.C 12.033-2 INVEST ESTRUT DA REDE DE SERV DA AT. PRIMÁRIA PROP 11465675000124003 PROC2500.098216/24
101 - 4.4.90.52.00.00
16010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
399.823,00
Total Suplementação:
399.823,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados;
Receita: 2.4.1.1.51.11.00.00000000
Fonte: 0
399.823,00
Total da Receita:
399.823,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SERINGUEIRAS , Estado de Rondônia, em 29/07/2024.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal