Seringueiras · 20 de julho de 2018
LEI Nº. 1.191/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.191/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.191/2018 Em, 13 de julho de 2018.
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITAMUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais,em especial o que dispõenoinciso II, doArtigo 41, c/c inciso IIe III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art.1º. - Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente:02.004.08.244.0008.1165 -Aquisição deAcademia Popular - Convênio nº227/PGE/2018, para atender as necessidades daSecretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), conforme detalhamento a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO.
02.004-SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1165-Aquisição deAcademia Popular- Convênio nº 227/PGE/2018
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....... R$67.200,00
TotalGeral......................................R$67.200,00
Art.3º. - Para dar cobertura aoscréditosadicionaisacima serão utilizadosrecursos deconvêniocelebrado entre o Município de Seringueiras e o Governodo Estado de Rondônia,por meio daSecretaria de Estado daAssistência Social-SEAS,sendono valor total de R$64.000,00(sessenta e quatromil reais)euma contrapartida do Municípionovalor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),que serão anulados da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00- –Vencimentos Vantagens Fixas...........R$3.200,00
Valor Total ....................R$ 3.200,00
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de julho de 2018.