Seringueiras · 13 de dezembro de 2022
LEI 1.753/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.753/2022
LEI 1.753/2022
Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A RECEITA DE CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.002.04.122.0003.1.347 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, no valor de R$ 235.866,46 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento no valor de R$ 235.866,46 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.002. Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
02.002.04.122.0003.1.347 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais....................R$ 235.866,46
Total...........................R$ 235.866,46
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de recursos da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2023 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.