Seringueiras · 26 de junho de 2023
LEI Nº 1.827/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.827/2023
LEI Nº 1.827/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente no valor de R$ 18.033,14 (dezoito mil, trinta e três reais e quatorze centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02. – Poder Executivo
2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.008.26.782.0006.1.284 – Recuperação de Estradas Vicinais Convênio nº 144/2021/PJ/DER-RO
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 18.033,14
TOTAL GERAL.......................R$ 18.033,14
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse do Convênio 144/2021/PJ/DER-RO, Conta Bancária nº 13.434-1, no valor de R$ 18.033,14 (dezoito mil, trinta e três reais e quatorze centavos).
Art. 3° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras - RO, 21 de junho de 2023.