Seringueiras · 4 de outubro de 2023
LEI 1862
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1862
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.862/2023 Em, 29 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 98/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.30.00.00
15000100
MATERIAL DE CONSUMO
140.000,00
Total Suplementação:
140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.1.90.92.00.00
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
3.3.90.08.00.00
15000000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
R$ 5.000,00
39 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 22.000,00
02.002.28.843.0003.2.010.
AMORTIZACAO DA DÍVIDA FUNDADA
41 - 4.6.91.71.00.00
15000000
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 10.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
53 - 3.3.90.40.00.00
15000000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
R$ 27.000,00
55 - 3.3.90.91.00.00
15000000
CSEONMTUENNIÇCAASÇJÃUOD?ICPIEASISSOA JURÍDICA
R$ 15.000,00
57 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 39.000,00
02.003.04.122.0003.2.093.
CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 21.000,00
Total Redução:
R$ 140.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras, 29 de setembro de 2023.