Seringueiras · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.588/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.588/2021
LEI Nº 1.588/2021
Em, 10 de dezembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS,REVOGA A LEI Nº1564/2021,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.270– CONVÊNIO EST. Nº 087/2021/PJ/DER-RO CONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA DE LEI, BATE ESTACA SOBRE O RIO SÃO MIGUEL LINHA 108,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), decorrente de recurso da Proposta eContrapartida de R$ 12.153,37 (doze mil cento e cinquenta e três reais e trinta sete centavos),totalizando R$ 226.153,37 (duzentos e vinte e seis mil cento cinquenta três reais e trinta sete centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 226.153,37 (duzentos e vinte seis mil cento e cinquenta três reais e trinta sete centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.270–CONVÊNIO EST. Nº 087/2021/PJ/DER-RO CONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA DE LEI, BATE ESTACA, SOBRE O RIO SÃO MIGUEL LINHA 108
44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 226.153,37
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convenio nº 087/2021/PJ/DER-RO, no valor de no valor deR$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil
reais), decorrente de recurso da Proposta eContrapartida de R$ 12.153,37 (doze mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
02 – PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF
33.90.08.00.00 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR...........................................................................................................R$ 2.290,90
ANULAÇÃO
02 – PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................R$ 9.862,47
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 10 de dezembro de 2021.