Seringueiras · 13 de dezembro de 2022
LEI 1756
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1756
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.756/2022
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até 12.067,67 (doze mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.91.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
277,40
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.860,00
3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6.930,27
Total Suplementação:
12.067,67
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.704,76
3.1.90.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.161,77
3.3.90.33.00.00
10000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
80,48
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.120,66
Total Redução:
12.067,67
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.