Seringueiras · 8 de abril de 2022
LEI 1.640/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.640/2022
LEI1.640/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039-MANUTENÇÃO DA SEMOSP
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.....................R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº 52.365-8, no valor deR$ 200.000,00.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 06 de abril de 2022.