Seringueiras · 9 de setembro de 2020
LEI Nº. 1.468/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.468/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.468/2020 Em, 04 de setembro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.006.12.365.0004.1075 - Construção da Creche Pré-Escola Convênio FNDE TC 203084/2012, no valor de R$ 47.289,36 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 47.289,36 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.365.0004.1075 - Construção da Creche Pré-Escola Convênio FNDE TC 203084/2012
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.................R$ 47.289,36
Total................R$ 47.289,36
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, proveniente de Convênio celebrado com o Governo Federal através do FNDE, no valor de R$ 47.289,36 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 04 de setembro de 2020.