Seringueiras · 23 de julho de 2025
LEI N 2179/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2179/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.179/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 149.999,83 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.404.
C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS(ELETIVAS)
94 - 3.3.90.30.00.00
16000030
MATERIAL DE CONSUMO
149.999,83
Total Suplementação:
149.999,83
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.09.00 SUS Custeio - FAEC - Redução das filas de cirurgias (ELETIVA)
149.999,83
Total da Receita:
149.999,83
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Em seringueiras/RO, 21 de julho de 2025