Seringueiras · 7 de julho de 2021
LEI N. 1.537/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.537/2021
LEI N. 1.537/2021
Em, 02 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou ele Prefeito sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipala utorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
42-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art.2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parciale/ouTotalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
47-4.4.90.52.00.00
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021.