Seringueiras · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 1074/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1074/2016
LEI N. 1.074/2016. Seringueiras - RO, 23 de dezembro de 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2017, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,APROVOUe eleSANCIONAe promulga a:
LEI:
Art. 1. °- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2017 – Lei Orçamentária Anual 2017, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 27.695.063,00 (Vinte e sete milhões seiscentos e noventa e cinco mil e sessenta e três reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Receita Tributária
1.290.871,00
Receitas de Contribuições
747.258,00
Receita Patrimonial
577.180,00
Receita de Serviços
10.518,00
Transferências Correntes
27.678,066,68
Outras Receitas Correntes
275.596,32
Receita de Contribuições
747.075,00
Dedução da Transferências Correntes
-3.631.502,00
Total
27.695.063,00
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Artigo 4º- A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 27.695.063,00 (Vinte e sete milhões seiscentos e noventa e cinco mil e sessenta e três reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
DESCRIÇÃO
VALOR R$
PESSOAL E ENCARGOS
17.585.710,07
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.357.260,59
SUB TOTAL
25.942.970,66
II – DEPESA DE CAPITAL
DESCRIÇÃO
VALOR R$
INVESTIMENTOS
394.953,84
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
369.600,00
SUB TOTAL
764.553,84
III - RESERVA DE CONTINGENCIA
DESCRIÇÃO
VALOR R$
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
249.324,00
RESERVA LEGAL-RPPS
738.214214,50
TOTAL
987.538,50
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
LEGISLATIVA
1.196.212,50
ADMINISTRAÇÃO
3.737.937,39
ASSITENTE SOCIAL
926.889,23
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.667.793,00
SAÚDE
7.529.761,00
EDUCAÇÃO
9.541.697,00
CULTURA
33.105,25
URBANISMO
223.210,00
GESTÃO AMBIENTAL
7.363,13
AGRICULTURA
575.751,75
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.300,00
TRANSPORTE
1.407.208,00
DESPORTO E LAZER
227.910,75
ENCARGO ESPECIAIS
369.600,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
249.324,00
TOTAL
27.695.063,00
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e conforme preceitua as Remunerações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada no orçamento.
Artigo 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Artigo 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Artigo 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
Artigo 9º- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 10º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11º- Revogam-se as disposições em contrário.