Seringueiras · 10 de julho de 2018
LEI Nº. 1.185/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.185/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.185/2018 Em, 29 de junho de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 86.856,24 (oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
23 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 86.856,24
Total Suplementação: R$ 86.856,24
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 24.786,24
2 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAI S R$ 14.900,00
7 - 3.3.90.18.00.00 10000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 6.800,00
8 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.900,00
9 - 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 11.500,00
13 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 12.970,00
Total Redução: R$ 86.856,24
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.