Seringueiras · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.284/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.284/2026
LEI Nº 2.284/2026
Em, 24 de Março de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS – RO.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.073
MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA -IGDBF
3 - 3.3.90.14.00.00
26600090
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
4 - 3.3.90.30.00.00
26600090
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
6 - 3.3.90.39.00.00
26600090
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
31.794,33
7 - 4.4.90.52.00.00
26600090
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
02.004.08.244.0008.2.118
BENEFICIOS EVENTUAIS - ESTADUAL
8 - 3.3.90.32.00.00
26610000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
1.748,90
02.004.08.245.0008.1.240
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
9 - 3.3.90.14.00.00
26610000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
10 - 3.3.90.30.00.00
26610000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
12 - 3.3.90.39.00.00
26610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.837,99
02.004.08.245.0008.1.241
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL
14 - 3.3.90.14.00.00
26610000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
2.334,34
15 - 3.3.90.30.00.00
26610000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
02.004.08.245.0008.1.242
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
17 - 3.3.90.14.00.00
26610000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
18 - 3.3.90.30.00.00
26610000
MATERIAL DE CONSUMO
22.000,00
19 - 3.3.90.36.00.00
26610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20.635,64
20 - 3.3.90.39.00.00
26610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
21 - 4.4.90.52.00.00
26610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
02.004.08.245.0008.2.101
BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF
26 - 3.3.90.30.00.00
26600070
MATERIAL DE CONSUMO
3.680,06
28 - 3.3.90.39.00.00
26600070
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
7.000,00
29 - 4.4.90.52.00.00
26600070
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total Suplementação:
R$ 251.031,26
Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 251.031,26 (duzentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26600070 Recursos do FNAS - Bloco da Proteção Social Básica - Exercícios Anteriores 26600070 15.680,06
26600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 26600090 91.794,33
26610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercícios Anteriores 26610000 143.556,87
Total Superavit Financeiro: R$ 251.031,26
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 24 de Março de 2026.