Seringueiras · 10 de abril de 2025
LEI N. 2.134/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.134/2025
LEI N. 2.134/2025
Em Seringueiras 04 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 325.420,42 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.373.
C.C 14.332-4 - CONV. EST. Nº CNV/333/SESAU/PGE/2023 CIRURGIA DE CATARATA E PTER
67 - 3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.060,42
02.005.10.302.0009.1.375.
C.C 14.449-5 CONVÊNIO Nº CNV/332/SESAU/PGE/2023 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
68 - 3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
318.360,00
Total Suplementação:
325.420,42
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.
Seringueiras/RO, 04 de abril de 2025