Seringueiras · 29 de março de 2017
LEI Nº. 1086/2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1086/2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N. 1.086/2017 Em, 27 de março de 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONOU a seguinte
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 328.820,00 (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte reais)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0009.2021- MANUTENÇÃO DO PACS
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.................... R$ 31.700,00
3.1.91.13.00.00- Obrigação Patronal ...........................R$ 3.900,00
02.005.10.301.0009.2023- MANUTENÇÃO SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.......................R$ 29.200,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente...................R$ 10.000,00
02.005.10.301.0009.2025- MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMEOLOGIA.
3.3.90.14.00.00- Diárias – Pessoal Civil.............. R$ 10.000,00
3.390.30.00.00 Material de Consumo ........................R$ 52.300,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com Locomoção .................. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente ............R$ 130.000,00
02.005.10.301.0009.2026- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita...................R$ 24.870,00
02.005.10.301.0009.2027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ....................R$ 15.400,00
02.005.10.301.0009.2053- MANUTENÇÃO PAB FIXO
3.3.90.30.00.00Material de Consumo ......................R$ 16.450,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR .................... R$= R$ 328.820,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio.
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.