Seringueiras · 29 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016
LEI N. 1.065/2016
Seringueiras-RO, 26 de setembro 2016.
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 Á 2020”
A Câmara Municipal de Seringueiras, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal e art. 26, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário deste LegislativoAPROVOUe o Prefeito MunicipalSANCIONAa seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Seringueiras-RO, para a legislatura de 2017 — 2020, conforme valores constantes nos incisos seguintes:
I- O valor do subsídio do Prefeito será de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a partir de primeiro janeiro de 2016.
II- O valor do subsídio do Vice-Prefeito, a partir de janeiro de 2017, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º- O subsídio mensal do Secretário Municipal, a partir de janeiro de 2017, será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º- Os valores constantes do artigo 10, inciso I e II e art. 20, serão reajustados pelo IGPM Índice Geral de Preços Médios, ou outro que venha a substituí-lo, observada a data base anual.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras, 26 de setembro de 2016.