Seringueiras · 15 de abril de 2019
LEI N. 1.297/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.297/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.297/2019 SERINGUEIRAS-RO, 08 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$172.466,85 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.306.0004.2.031.MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTACAO - RECURSOS PRÓPRIOS
47 -3.3.50.43.00.0010000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS75.590,00
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
55 - 3.3.90.30.00.0010010046MATERIAL DE CONSUMO5.000,00
58 - 3.3.90.39.00.0010010046OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 5.000,00
170 - 4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES47.166,85
02.006.12.361.0004.2.036.MANUTENCAO DO SALARIO EDUCAÇÃO
77 - 4.4.90.52.00.0010080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.710,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
102 - 3 . 1.90.94.00.0010000000 NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 21.000,00
Total Suplementação: 172.466,85
Art.2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.306.0004.2.032 .MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE
48 - 3.3.50.43.00.0010080033SUBVENÇÕES SOCIAIS 104.300,00
02.006.12.361.0004.1.001.CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 40%
49 - 4.4.90.51.00.0010110043OBRAS E INSTALAÇÕES 47.166,85
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
110 - 3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
Total Redução: 172.466,85
Art. 3ºFica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 08 de abril de 2019.