Seringueiras · 21 de março de 2024
LEI 1972
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1972
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.972/2024.
Em, 18 de março 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 45/2024
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 590.249,23 (quinhentos e noventa mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.392.
C.C 14.497-5 FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023
3.3.90.30.00.00
25690000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 103.680,00
02.006.12.365.0004.1.393.
C.C 13.528-3 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO NOVAS TURMAS INFANTIL
3.3.90.30.00.00
25690000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 486.569,23
Total Suplementação:
R$ 590.249,23
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras – RO, 18 de março de 2024.