Seringueiras · 30 de maio de 2018
LEI 1.172/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.172/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.172/2018 Em, 25 de maio de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1157 – Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convenio Nº 241/PGE/2017.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 84.500,00
Total Geral............................................................... R$ 84.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Secretaria Estadual de Agricultura- SEAGRI, sendo no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e Contrapartida do Município no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão anulados da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2050- FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA.
3.3.90.32.00.00....................................................... R$ 4.500,00
VALOR DA REDUÇÃO.......................................... R$ 4.500,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1.165/2018.
Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018.