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Congresso

Seringueiras · 21 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.256/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 2.256/2026

LEI Nº 2.256/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.387/2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUIERAS/RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 1.387/2019, passa a vigorar com acréscimo do Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 32 - omissis.

Parágrafo único – Fica isenta da Taxa de Localização Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento (alvará), as Associações Rurais sem fins lucrativos e com declaração de Utilidade Pública concedida pelo Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.

Seringueiras/RO, 19 de janeiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4155, em 21 de janeiro de 2026. Código identificador 80FF5F4D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.