Seringueiras · 20 de março de 2017
LEI Nº. 1084/2017 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV,DECORRENTES DE DECISOES JUDUCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1084/2017 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV,DECORRENTES DE DECISOES JUDUCIAIS
LEI N. 1.084/2017 Em, 10 de março de 2017.
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Seringueiras, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Parágrafo único- Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que serão transformados Requisição de Pequeno Valor – RPV, que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos.
Art. 2°- Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3°- Fica vedada a expedição de requisição de pequeno valor complementar ou suplementar de valor pago, bem como, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
§ 1º- O de decisão judicial transitada em julgado poderá renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1°, desta Lei, para receber através de RPV.
§ 2º- A Procuradoria do Município verificará a ocorrência nos autos dos processos respectivos para que não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 4°- Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal de natureza alimentar que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definido na forma da lei, a Lei 7.713/1988 (art. 6°, inciso XIV,), com a redação dada pela Lei n.° 11.052, de 2004, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 5°- Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual para pagamento de sentenças judiciais.
Art. 6°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.