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Congresso

Seringueiras · 24 de maio de 2022

LEI Nº 1.661/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 1.661/2022

LEI Nº 1.661/2022

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, faz saber que o PlenárioAPROVOUe o Prefeito MunicipalSANCIONAa seguinte:

LEI

Art. 1º-É obrigatóriono âmbito do Município de Seringueiraso ensino do desenho e do significado das Bandeiras Nacional, estadual e municipal bem como do canto e da interpretação da letra dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de ensino fundamental.

Parágrafo único- Nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, é obrigatória a execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal uma vez por semana.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Seringueiras-RO, 20 de maio de 2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3226, em 24 de maio de 2022. Código identificador 7F146FE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.