Seringueiras · 24 de maio de 2022
LEI Nº 1.661/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.661/2022
LEI Nº 1.661/2022
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, faz saber que o PlenárioAPROVOUe o Prefeito MunicipalSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º-É obrigatóriono âmbito do Município de Seringueiraso ensino do desenho e do significado das Bandeiras Nacional, estadual e municipal bem como do canto e da interpretação da letra dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de ensino fundamental.
Parágrafo único- Nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, é obrigatória a execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal uma vez por semana.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 20 de maio de 2022.