Seringueiras · 11 de dezembro de 2019
LEI N. 1.388/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.388/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.388/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.150,12 (um mil, cento e cinquenta reais e doze centavos), conforme funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .............R$ 1.150,12
Total................R$ 1.150,12
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação das seguintes funcionais programáticas:
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação
02006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 1.150,12
Total...........R$1.150,12
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.