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Congresso

Seringueiras · 9 de abril de 2025

LEI N. 2.132/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI N. 2.132/2025

LEI N. 2.132/2025

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1° - O artigo 46 da Lei Municipal nº 726/2011 passará a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 46 - A Gratificação pelo Exercício de Direção, Vice – Direção Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Escolar, será da seguinte forma:

...

V – Supervisão Escolar e Orientação Escolar 22% do vencimento base do titular”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 906/2014.

Seringueiras, 04 de abril de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3956, em 9 de abril de 2025. Código identificador 7EF6D418: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.