Seringueiras · 9 de abril de 2025
LEI N. 2.132/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.132/2025
LEI N. 2.132/2025
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1° - O artigo 46 da Lei Municipal nº 726/2011 passará a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 46 - A Gratificação pelo Exercício de Direção, Vice – Direção Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Escolar, será da seguinte forma:
...
V – Supervisão Escolar e Orientação Escolar 22% do vencimento base do titular”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 906/2014.
Seringueiras, 04 de abril de 2025.