Seringueiras · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1244/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1244/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.244/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 335.915,90 (trezentos e trinta e cinco mil novecentos e quinze reais e noventa centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
178 - 3.3.91.97.00.00 10000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT AUTUARIAL DO RPPS 151.915,90
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
68 - 3.3.91.97.00.00 10247 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 82.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
179 - 3.3.91.97.00.00 10146 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 102.000,00
Total Suplementação: 335.915,90
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 38.105,08
CIVIL
2 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.100,00
6 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
7 - 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
8 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 227,61
9 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.975,00
162 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 814,00
10 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 152.500,00
02.001.04.122.0002.2.090. RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
11 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 3.670,68
02.001.04.153.0002.2.005. MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
13 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.400,00
14 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
23 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
110 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 83,00
111 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
112 - 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500,00
113 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 6.610,00
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
114 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.911,00
116 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.681,25
119 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.500,00
120 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
122 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.500,00
JURÍDICA
123 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 700,00
124 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.830,62
125 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
127 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 15.566,50
129 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.327,50
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.23.695.0005.2.078. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
131 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 500,00
132 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 13,66
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
134 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500,00
139 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.900,00
Total Redução: 335.915,90
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.