Seringueiras · 28 de março de 2018
LEI Nº. 1154/2018 “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS E PÁTIOS DA CIDADE DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1154/2018 “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS E PÁTIOS DA CIDADE DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.154/2018Em, 23 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS E PÁTIOS DA CIDADE DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte,
L E I:
Art. 1º- Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos, quintais e pátios são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados nos termos desta Lei.
§1º- Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei aqueles cuja vegetação não ultrapasse0,30m (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.
Art. 2ºO proprietário ou o possuidor de que trata o Art. 1º- será notificado para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a limpeza do terreno quintal ou pátio.
Parágrafo único- A notificação prevista no caput deste artigo será feita, através de aviso por escrito ou por comunicado geral pela Imprensa (rádio, jornal) aos proprietários, possuidor ou para quem estiver na posse do terreno através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de vigilância sanitária ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º- O proprietário ou possuidor de que trata esta Lei será considerado regularmente intimado por um dos seguintes meios:
I – simples entrega da intimação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário e/ou possuidor ou por seu representante, ou;
II – por edital publicado na Imprensa Oficial do Município;
III – edital amplo e geral, para todos os munícipes, publicado na Imprensa Oficial do Município, em jornais de circulação no município de Seringueiras ou através de anúncio na rádio local, bem como no site oficial da prefeitura Municipal de Seringueiras na internet.
Art. 4º- Em caso o proprietário ou possuidor do terreno, quintal ou Pátio não atender a Notificação, fica autorizada a execução dos serviços de limpezas dos mesmos, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Seringueiras-RO, sendo que para realização da limpeza será cobrada uma taxa no valor correspondente a 02 (duas) UFIR- Municipal, que poderá ser cobrada de forma autônoma ou inserida no cadastro do Imóvel junto a Prefeitura, como taxa de limpezas de terrenos urbanos.
§1º- O valor do serviço citados nocaput,tem como base os imóveis considerado tamanho padrão do município, ou seja, até o limite 800 m² (oitocentos metros quadrados), caso a área seja superior ao limite estabelecido, à taxa será cobrada de forma proporcional ao tamanho do terreno, no valor máximo de até 10 (dez) UFIR- Municipal.
§2º- Em caso de reincidência, além da cobrança pelo serviço de limpeza realizada pela Administração Municipal, será aplicada Multa no valor equivalente a 01 (uma) UFIR- Municipal.
§ 3º- Esgotado o prazo da notificação será emitida autorização contendo endereço do imóvel, número da inscrição Cadastral, nome e endereço do Proprietário, para que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos realize os serviços de limpezas.
§ 4º- Após a Prestação de Serviços pelo órgão público se efetivará o lançamento da taxa de cobrança de limpezas de terrenos urbanos, no cadastro do imóvel junto ao Departamento de Receita Municipal.
Art. 5°- Durante o período de situação de campanhas contra doenças como Dengue, Zica, Chikungunya, transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, ou situação de emergência, calamidade pública, ou surto de doenças transmitidas por insetos, poderá a Administração Municipal através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ainda que sem autorização do proprietário ou notificação anterior adentrar nos imóveis particulares e efetuar a limpeza dos mesmos, sem prejuízo de posteriormente efetuar cobrança dos serviços realizados no imóvel, nos termos deste Lei.
Parágrafo único– Considera-se situação de emergência para efeito dessa Lei, os casos de proliferação de doenças que tenha como causa o lixo e água parada como:mosquitoaedes egypti; Caramujos;e nos casos de calamidade devidamente decretada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º- Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou à segurança pública, fica facultado, à Prefeitura de Seringueiras, efetuar sua limpeza, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, independente de intimação ou multa.
Parágrafo único- Para os casos previstos nocaputdeste artigo, que não tenha sido emitida multa, a mesma será lavrada independentemente de intimação.
Art. 7º- Fica estabelecida a multa no Valor de R$ 100 (cem reais) a quem lançar lixo em terrenos baldios de propriedade própria ou de terceiros, em calçadas, passeios ou logradouros públicos, ou em qualquer outro lugar que não seja destinado para os devidos fins.
§ 1ºem caso de reincidência a multa do caput será de 02 (duas) UIFIR- Municipal.
§ 2ºNa falta de identificação do infrator, o proprietário ou possuidor e solidário pela obrigação.
Art. 8ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 23 de março de 2018.