Seringueiras · 22 de fevereiro de 2021
LEI N. 1.496/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.496/2021
LEI N. 1.496/2021 Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N167 1465/2020, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto na Lei Municipal nº 1465/2020, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I
Art. 1º - O Inciso I, do artigo 11, da Lei Municipal nº1465/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - omissis:
I - Médicos Clinico Geral: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$ 105 (cento e cinco reais) por hora trabalhada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente o inciso I, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1465/2020.
Seringueiras-RO 19 de fevereiro 2021